ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.10.1998.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Septuagésima Terceira, Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Ordinárias, da Ata Declaratória da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária, e das Atas das Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Solenes, deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. Após, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 410/98, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/98 (Processo nº 2893/98); de nº 411/98, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/98 (Processo nº 2894/98); de nº 412/98, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/98 (Processo nº 2895/98); e de nº 413/98, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 40/98 (Processo nº 2896/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 401 e 402/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2121/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 42/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135, 139, 140 e 134/98, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 137, 123/98, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, e 138/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 30/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 40/98. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear a Associação dos Comissários de Polícia, pelo transcurso dos seus vinte e cinco anos de fundação, nos termos do Requerimento nº 164/98 (Processo nº 2062/98), de autoria do Vereador Adeli Sell. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Francisco de Paula, Presidente da Associação dos Comissários de Polícia; o Coronel José Roberto Rodrigues, representante da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado/RS; o Senhor Mauro da Silva Mota, ex-Presidente da Associação dos Comissários de Polícia; o Senhor Armando Oliveira, representante da Chefia de Polícia; o Senhor Mário Cláudio Marcelino, Presidente da União Gaúcha de Policiais Civis - UGAPOCI; a Senhora Maria Helena dos Santos Ribeiro, Presidenta do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar; o Vereador Juarez Pinheiro, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell saudou o transcurso dos vinte e cinco anos da Associação dos Comissários de Polícia e, analisando a conjuntura histórica observada quando da fundação dessa entidade, ressaltou o desprendimento e espírito de vanguarda demonstrado pelos seus fundadores, propugnando por uma ampla discussão a respeito da situação da segurança pública no Estado. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Capitão Paulo Leandro, representante da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Garcia prestou sua homenagem à Associação dos Comissários de Polícia, tecendo considerações a respeito da importância do papel institucional exercido pela Polícia Judiciária no Estado e salientando a necessidade de adoção de medidas públicas que viabilizem sua modernização estrutural e funcional. O Vereador Pedro Américo Leal comentou aspectos relativos à conjuntura social na qual se encontra inserida a Polícia Judiciária gaúcha, analisando a importância das atividades exercidas pelos Comissários de Polícia frente à atual estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado e defendendo uma maior valorização desta classe profissional. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Francisco de Paula, que, em nome da Associação dos Comissários de Polícia, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às quinze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou declarações prestadas pela Vereadora Maria do Rosário à imprensa local, acerca da política fiscal adotada pelo Governo Federal em relação aos Municípios, e teceu considerações sobre as projeções orçamentárias de arrecadação de tributos pelo Município de Porto Alegre, relativos ao próximo exercício fiscal. O Vereador Gerson Almeida discorreu sobre os resultados divulgados até o presente momento, referentes à apuração dos votos das eleições realizadas no dia quatro de outubro do corrente. Também, contraditou o pronunciamento do Vereador João Dib, quanto às declarações prestadas pela Vereadora Maria do Rosário à imprensa, relativas à política fiscal adotada pelo Governo Federal. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias de documentos analisados por Sua Excelência durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder, relativos à arrecadação tributária do Município. Também, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem juntadas à documentação referida pelo Vereador João Dib cópias de demonstrativo contendo informações relativas ao Fundo de Estabilização Fiscal, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, com Veto Parcial, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Dib, e o Senhor Presidente, face à manifestação do Vereador Guilherme Barbosa, prestou esclarecimentos acerca do processo de votação deste Projeto. Também, foi votado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque para todos os artigos do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 que foram vetados pelo Executivo Municipal, Requerimento este que obteve oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Carlos Garcia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face a inexistência de “quorum” deliberativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o falecimento da Senhora Zenide Fraga da Silva, mãe do Deputado Estadual Valdir Fraga, informando que o sepultamento ocorrerá no dia seis de outubro do corrente, às nove horas, no Cemitério Belém Novo. Ainda, o Senhor Presidente informou a alteração do Nome Parlamentar do Vereador Carlos Garcia, o qual passou a denominar-se Carlos Alberto Garcia, face solicitação deste Vereador. Às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Antes de iniciarmos o período de Pauta, com a palavra o Ver. João Carlos Nedel para um Requerimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, Sr. Presidente, para que possamos homenagear a Associação dos Comissários de Polícia pelo transcurso do seu 25º aniversário de fundação, no período do Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: Estamos sem quórum para votar o Requerimento de V. Exa. Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2864/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando à implementação, em Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento.

PROC. 2479/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2781/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposição da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores.

2ª SESSÃO

PROC. 2697/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a utilização de cardápios no sistema braile e dá outras providências.

PROC. 2705/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que denomina Beco Maria Conceição Menegassi um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 2779/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo por ônibus, no Município de Porto Alegre, aos menores portadores de câncer infantil e seus acompanhantes.

PROC. 2794/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/98, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Largo Le Pera o logradouro público localizado na confluência das Ruas Carlos Trein Filho e Carazinho com as Avenidas Dr. Nilo Peçanha e Nilópolis, no Bairro Bela Vista.

3ª SESSÃO

PROC. 2500/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/98, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2771/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui o “Dia dos Avós” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 2778/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina Rua Irmão Ângelo Menegat um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 2797/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/98, que concede pensão ao filho de ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

5ª SESSÃO

PROC. 2636/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o inciso III do art. 120 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com a alteração introduzida pela Resolução nº 1232, de 25 de abril de 1994 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No primeiro dia de Pauta, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 032/98, que tem integral apoio da minha Bancada, com o Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e eu. Tem o apoio da minha Bancada porque a minha Bancada coloca os interesses da Cidade acima dos interesses políticos, e a Cidade, realmente, precisa de obras de saneamento. Nós até vamos pedir urgência, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que este Projeto possa tramitar aceleradamente. É um projeto em que o Prefeito em exercício José Fortunati pede recursos da ordem de 11 milhões e 400 mil reais para tratar do pluvial, para o Arroio Águas Mortas, Arroio Guarujá, Aterro Sanitário da Extrema, Av. Clemenciano Barnasque, Av. Padre Cacique, Av. Toledo Pisa, Canal Mena Barreto e ao Sistema Integrado Camaquã. Mas, se nós vamos dar apoio integral, se nós vamos pedir urgência para este Projeto, nós não podemos deixar passar o descaso do Executivo Municipal também com o pluvial da Cidade. Assim também apoiamos o PLE nº 030/98.

Nós, no ano passado, desta tribuna, alertávamos que Executivo, que tinha para o DEP um orçamento de 16 milhões de reais, no seu conjunto, estava retirando, no mês de dezembro, 5 milhões e 200 mil reais, que poderiam resolver muitos dos problemas de alagamento em Porto Alegre. E hoje temos a convicção absoluta de que estes problemas que vão ser resolvidos por financiamentos, onerando a Prefeitura, onerando a Cidade, poderiam ter sido resolvidos com recursos próprios: 5 milhões e 200 mil deveriam ser somados aos 2 milhões e 400 mil de contrapartida da Prefeitura neste Projeto de 11 milhões e 400 mil reais. Seriam 7 milhões e 600 mil reais, o que daria para fazer muita coisa sem que houvesse necessidade de fazer financiamento, o qual nós sabemos que termina sendo muito mais caro, mas a Prefeitura parece insensível. A Prefeitura, que gasta milhões de reais em publicidade - 15 milhões de reais este ano em publicidade, no mínimo -, está fazendo um pedido de financiamento para obras, e, no ano passado, poderia ter resolvido a metade delas e uma outra metade este ano, e ficaria faltando muito pouco.

Portanto, nós apoiamos, sim, porque a Cidade é mais importante do que os Vereadores. A Cidade mandou os Vereadores para cá para cuidar dos seus problemas e não para criar problemas. Então, vamos até pedir urgência, mas não podemos deixar de dizer da incompetência na maneira de administrar esta Cidade, que tem muitos recursos e são muito mal usados. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos assistem, quero também me referir exatamente a esses dois projetos que o Ver. João Dib abordou. No primeiro caso, concordo totalmente com o Ver. João Dib na medida em que o Projeto encaminhado pelo Executivo com relação à dependente do ex-funcionário Adaucto Vasconcellos é por demais justo. Eu ouso dizer, mesmo sem ter conversado com os demais Vereadores, que tenho certeza de que será um projeto aprovado por unanimidade.

O segundo Projeto, também de origem do Executivo, é o que pede à Câmara Municipal de Porto Alegre autorização para contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal para implantar obras de drenagem urbana através do Programa Pró-Saneamento da CEF, que utiliza recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O total do financiamento solicitado é significativo. Soma 11 milhões e 400 mil reais, sendo que, do total desse programa, 9 milhões advirão da Caixa Econômica Federal, do FGTS, e a contrapartida da Prefeitura, em 2 milhões e 400 mil reais. E, para a utilização desses recursos, estão listadas as obras no Arroio Águas Mortas, Arroio Guarujá, também uma parte de drenagem urbana no Aterro Sanitário da Extrema, lá na área do Lami, na Av. Clemenciano Barnasque, na Av. Padre Cacique, na Av. Toledo Pisa e no canal Mena Barreto e no Sistema Integrado Camaquã. Portanto, Srs. Vereadores, é uma solicitação muito importante para a Cidade de Porto Alegre, pois vai melhorar o nosso sistema de drenagem urbana.

Aqui quero expressar, com certeza, uma divergência à visão que tem o Ver. João Dib com relação ao trabalho da Administração Popular nesse setor. Eu não tenho nenhum receio em afirmar que as nossas administrações têm investido muito mais em drenagem urbana do que todas as outras que passaram pela nossa Cidade. É evidente que ainda nós temos muito mais o que fazer, mas não há dúvida do que estou afirmando aqui: o investimento feito pelas nossas administrações é muito superior ao que fizeram as outras administrações.

Quanto aos 5 milhões referidos pelo Ver. João Dib - e ele é um homem experiente no Executivo, sabe disso -, nem sempre o Executivo, qualquer que seja o Executivo, consegue ter uma programação absolutamente cronometrada, porque, num processo de licitação de uma obra, temos várias etapas - o próprio projeto, depois o processo de licitação, de lançamento de edital - e não são poucas as vezes em que há disputa judicial entre as empresas, que sai, inclusive, do âmbito administrativo, e assim por diante. Então, não teria sentido, ao ter problema dessa ordem e disponibilidade de recursos para o DEP, deixar o dinheiro parado. Isso ninguém faz. Se há essa disponibilidade e houve dificuldade de aplicação em outra área, pode-se aplicar rapidamente o recurso. Isso é deslocado com autorização da própria Câmara ou quando está dentro dos 5% que a Câmara, originalmente, tem autorizado o Executivo a fazer. Sem necessidade de lei, o Executivo assim o faz.

Portanto, pela importância desse Projeto encaminhado pelo Ver. João Dib, eu acho que também a Câmara dará o seu voto unânime em face das obras que serão realizadas na nossa Cidade. Então, peço atenção ao Projeto e, se possível, que nós o façamos andar o mais rápido que o nosso Regimento permite para que imediatamente o Executivo possa lançar mão desses recursos para implementar obras em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta de hoje discuto um projeto de minha autoria - PLL nº 120/98, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre.

Muitas vezes, desta tribuna, eu tratei de questões atinentes à agricultura de Porto Alegre. Perguntaram-me, muitas vezes, sobre os motivos dessa preocupação, já que Porto Alegre é uma cidade, para a maioria das pessoas, eminentemente urbana. Mas não é bem essa a realidade. Quem conhece bem a Cidade de Porto Alegre sabe quão importante é a nossa área rural. Nós temos trinta e oito mil e quinhentas pessoas residindo na chamada “área rural”. Nos Municípios do interior do Estado, há sempre uma preocupação muito grande com a produção agrícola, independentemente de quem esteja no governo, porque, afinal, muitos Municípios dependem dela. Mas é claro que os partidos e os governantes que têm maior preocupação em dar sustentabilidade a esse tipo de produção montam uma estratégia política para isso. É o que nós estamos tentando fazer em Porto Alegre.

Em nossa Cidade, nós temos o Centro Agrícola Demonstrativo, que recentemente inaugurou a Casa do Mel, uma obra importante, meritória, do Governo Municipal, por sua Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio. Naqueles 33ha de terra, na Lomba do Pinheiro, creio que será possível, muito em breve, nós termos cursos de extensão rural e prestação de serviços aos pequenos agricultores, produtores do Município de Porto Alegre.

Eu me preocupo muito com a produção de flores, folhagens e grama na Cidade, produtos altamente consumidos e que hoje, no caso das flores e folhagens, nós importamos de uma empresa paulista - a Holambra - e também da Colômbia. O Ver. Décio Schauren, conhecedor desse assunto, tem a mesma preocupação que eu tenho. Por isso nós apresentamos essa propositura, para que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em conjunto com outros órgãos municipais, ativem alguns mecanismos que já tínhamos no Centro Agrícola Demonstrativo, há tempos, e que se criem novos mecanismos de extensão rural no Município de Porto Alegre. Não será um trabalho apenas da Prefeitura de Porto Alegre. O que nós queremos é inaugurar em Porto Alegre um serviço de parceria com a EMATER, que é uma empresa do Estado, que tem prestado importantes serviços na extensão rural no Interior. No entanto, em Porto Alegre, nunca se conseguiu uma parceria ou entrosamento entre o trabalho que a EMATER faz e o que poderia fazer em Porto Alegre com aquilo que a Prefeitura já está fazendo, o que é importante, mas é insuficiente, porque temos demandas, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre.

Não trato, aqui, apenas da questão da produção do pêssego de mesa, da ameixa e da uva. Eu citei o caso específico da produção de flores, folhagens e grama e adendaria a importância que tem a piscicultura e a ranicultura nos dias de hoje, já que a abundância de água na Zona Sul nos daria condições de excelente produção, mas sabemos que as pessoas necessitam de um trabalho técnico, um trabalho profissional, e isso falta hoje em Porto Alegre.

Portanto, a criação de um serviço de extensão rural não apenas da Prefeitura, mas em consonância com a EMATER, seria altamente benéfico para o Município de Porto Alegre. Por isso apresento esse Projeto de Lei, que quero discutir com os colegas Vereadores e fazê-lo aprovar, porque creio que beneficiará a nossa população rural. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Desiste. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos discutir, neste período preliminar de Pauta, dois projetos, porém, antes, quero fazer uma saudação aos nossos colegas candidatos a Deputado, que logo mais estarão ocupando uma cadeira na Assembléia Legislativa.

Eu queria discutir o Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, que trata especificamente de disponibilizar a todos os parlamentares informações da execução orçamentária ao Município de Porto Alegre. Evidentemente, esse Projeto é de extrema importância porque trabalha com uma das funções específicas do Vereador, que é exatamente exercer a função fiscalizadora em relação ao Executivo Municipal.

Os parlamentares em nível nacional e em nível estadual já têm os instrumentos de acompanhamento da execução orçamentária e da realidade da dívida pública. É preciso, portanto, que também no Município de Porto Alegre, através da nossa Câmara, possamos ter acesso diariamente a esse cronograma para podermos acompanhar os gastos do Município. E será um instrumento que dará mais transparência ao exercício da atividade pública.

O segundo Projeto é um projeto que trata de uma área bem diferente, mas também trabalha uma outra questão da maior importância, que não é referente à ação específica interna dos legisladores, mas é referente a um direito de cidadania dos portadores de deficiência visual. Às vezes, através de projetos simples, permitimos que os cidadãos possam, na sua vida cotidiana, não passar por situação de constrangimento. O Projeto do Ver. Pedro Ruas dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos comerciais, no caso de bares e restaurantes, colocarem seus cardápios também escritos no sistema braile. Muitas vezes estamos no restaurante e vemos a dificuldade de um deficiente visual inclusive de ter acesso ao próprio estabelecimento e, depois, a sua dificuldade de escolha em um cardápio, o que para nós é uma coisa extremamente simples. As pessoas que têm deficiência visual passam por um momento de dependência e constrangimento público, o que poderá ser resolvido no momento em que nós dermos mais um passo na legislação de Porto Alegre no sentido de considerar as diferenças e de fazer com que o conjunto das nossas legislações seja formulado para todas as pessoas, independente das diferenças que elas possuem.

Eu acredito que este Projeto vai contar com a unanimidade dos votos dos Vereadores, porque é uma questão de direito de cidadania e que servirá de exemplo para outras cidades que ainda não têm, através de seu parlamento, se colocado na responsabilidade de criar legislações específicas para os portadores de deficiências visuais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também, a exemplo do ilustre Ver. João Dib, refiro-me ao Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratação de uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando à implementação em Porto Alegre do Programa Pró-Saneamento. Eu enfatizo as suas palavras, pois a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, sempre defendendo o interesse público, está a favor deste Projeto, porque Porto Alegre precisa de saneamento e de prevenção contra as cheias. Eu pergunto como está a construção do conduto forçado da Álvaro Chaves, que continua ainda permitindo alagamentos na região da Av. São Pedro, nos Bairros Navegantes e São Geraldo. Há muito tempo está em construção, as obras estão paralisadas, e existe verba para isso. Também, ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, eu me preocupo, porque, enquanto não resolvermos o problema de saneamento, o problema das cheias, é importante que se aprove o Projeto do ilustre Vereador sobre as placas indicativas de rotas alternativas para evitarmos danos maiores à população em caso de alagamentos.

Esta Câmara tem obrigação moral de aprovar este Projeto, que defende a sociedade e o contribuinte de Porto Alegre. E aí vejo algumas dificuldades, apesar da importância desse serviço. Há algumas questões que me preocupam. O Ver. Adeli Sell, da bancada governista, quer implantar um serviço de assistência e extensão rural no Município, enquanto que o seu partido prevê, no Plano Diretor, acabar com a área agrícola do Município. De um lado, um Vereador propondo criar um serviço meritório, importante e sério, e, de outro lado, o Executivo propondo a extinção da zona rural. De um lado, o ilustre Ver. Adeli propõe, nesta Casa, a criação de uma escola agrícola justamente na Lomba do Pinheiro, onde existe área apropriada para isso, mas o Prefeito também é contra a criação dessa escola. Não há uma sintonia. E a Procuradoria da Casa afirma que o Projeto do Vereador tem vício de iniciativa, não permitindo que os Vereadores tomem a iniciativa da criação desse serviço. Então, fica difícil de entender, principalmente para as pessoas que nos ouvem, o que realmente esta Câmara vai discutir, vai aprovar.

Mais uma vez parabenizo o Ver. Carlos Alberto Garcia pela iniciativa de denominar uma rua de Porto Alegre de Irmão Ângelo Menegat. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando inversão na ordem dos trabalhos para que o Grande Expediente possa ser realizado imediatamente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje é destinado a homenagear a Associação dos Comissários de Polícia pelo transcurso de seu 25º aniversário de fundação, nos termos do Requerimento nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell.

Convido para fazer parte da Mesa: o Presidente da Associação dos Comissários de Polícia, Sr. Francisco de Paula; o representante da Secretaria de Justiça e Segurança, Cel. José Roberto Rodrigues; o representante da Chefia de Polícia, Dr. Armando Oliveira; o Presidente da União Gaúcha de Policiais Civis - UGAPOCI, Sr. Mário Cláudio Marcelino; a Presidente do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar, Sra. Maria Helena dos Santos Ribeiro, e o Sr. Mauro da Silva Mota, que foi o primeiro Presidente da Associação dos Comissários de Polícia.

Todos são bem-vindos nesta que é a Casa do Povo de Porto Alegre. Na condição de Presidente, cumprimento a Associação pelos seus vinte e cinco anos de existência. Cumprimento também os senhores pelo trabalho que realizam em prol da sociedade.

O Ver. Adeli Sell, proponente desta homenagem, está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) É uma grande satisfação, nesta tarde de segunda-feira, depois de um grande exercício de cidadania nos quatro cantos do País, onde brasileiros e brasileiras decidiram os rumos do País e dos Estados, eu poder falar do trabalho da Associação dos Comissários de Polícia, esse importante segmento de nossa sociedade que trata, que cuida do cidadão no seu direito e em contrapartida do seu dever, porque a questão do direito e do dever dizem respeito a coisas indissociáveis. Ou seja: na medida em que há um desrespeito com o próximo, estou descumprindo um dever; por via de conseqüência, estou necessariamente atacando o direito de um terceiro.

O equilíbrio que o serviço de segurança pública de um Estado ou de um país traz é de extrema importância. Comemorar vinte e cinco anos de uma associação, ainda mais com a presença do decano de todos os comissários, o Sr. Mauro da Silva Mota, que prestigia este evento... Se eu fosse nominar várias gestões, vários presidentes, vários dirigentes, talvez eu esquecesse de alguém. Creio que eu poderei, sem nenhum problema, homenagear e citar apenas o decano de todos, o Sr. Mauro. Assim estarei homenageando toda a categoria, porque estamos aqui falando de um segmento social. Não estamos discutindo posições políticas com as pessoas. Isso foi antes definido no voto. Estamos discutindo uma instituição, e vinte e cinco anos é um período extremamente importante de uma instituição.

Estamos, há um quarto de século, com uma entidade que solidificou uma postura, uma entidade que não ficou apenas nos parâmetros da sua categoria profissional. Sei que na sua história ela foi uma associação importante para ajudar os outros segmentos da Polícia. Ajudou a criar outras entidades, organizar outros segmentos. Isso é muito importante, porque os comissários são um segmento pequeno diante de outros setores da Polícia Civil, mas seu espírito de desprendimento, a sua ousadia na organização - há vinte e cinco anos atrás, vivíamos momentos muito difíceis na sociedade brasileira, isso não se pode negar - mostrou como é importante a organização de uma categoria. E hoje está aí, viva, firme e atuante, ajudando e colaborando com outros segmentos da sociedade, outros setores da polícia, mas, mais do que isso, colaborando na discussão dos projetos de segurança para a sociedade brasileira e para a sociedade gaúcha.

E, quando se trata de segurança num mundo moderno e conturbado, indiscutivelmente não há fórmulas feitas. Eu creio que estou falando algo que terá a concordância do Ver. Pedro Américo Leal. Nesta Casa, independentemente das nossas posições político-partidárias, temos feito alguns debates importantes sobre a segurança pública. Eu diria que, num mundo em transformação, neste mundo moderno em que as comunicações são encurtadas - porque agora estamos falando para pessoas que não estão neste recinto, mas estão como se aqui estivessem, participando da Sessão da Câmara Municipal através da nossa TV Câmara -, nós temos que reciclar a nossa visão de segurança pública. Nós temos que aperfeiçoar os mecanismos de atuação e de relação entre a cidadania e o serviço de segurança pública e os cidadãos na sociedade. Por isso, eu acredito que esta homenagem é importante para a nossa reflexão, Ver. Cyro Martini, que tem uma história, uma tradição dentro da Corporação. É muito importante para que nós, no cotidiano, possamos refletir sobre necessidades locais. Apesar da segurança pública estar ligada ao Governo do Estado, ela atua no Município também. É por isso que esta Casa, no dia de hoje, com muito prazer, com muita honra, parabeniza, homenageia a Associação dos Comissários de Polícia.

Nós queremos, com esta singela homenagem, aqui, ajudar com o debate necessário, transformador e permanente sobre as questões de segurança pública no nosso Estado, no nosso País, mas convivendo em Porto Alegre com as questões de Porto Alegre. Eu tenho certeza, minhas Senhoras e meus Senhores, de que os Comissários de Polícia estão dando uma grande contribuição para este processo de cidadania que cada vez mais é exigido pela sociedade, onde os direitos são colocados em evidência, onde os direitos são cobrados e que, também, os deveres e responsabilidades devem ser respeitados. Portanto, são parte essencial deste equilíbrio. Eu sei também que os comissários, dentro da estrutura da Polícia Civil, têm um papel importante, porque, de fato, eles fazem as amarrações dos processos. Talvez seja uma das partes mais importante devido à imensa responsabilidade na maneira de colocar as coisas que foram investigadas. Os investigadores têm esse papel importante, mas qualquer deslize, ao colocar dados no processo, pode provocar injustiças para um lado ou para o outro. Portanto - não sei, não sou especialista na área -, mas pelo que sinto, vejo e aprendi com os senhores é que os senhores são elementos de equilíbrio e de abotoamento entre as partes de um processo. Esse papel que os senhores e as senhoras têm na sociedade é muito importante.

Esperamos que este ato singelo sirva para que nos encontremos muitas e muitas vezes e que os Comissários de Polícia procurem, sempre que possível, esta Casa, porque esta Casa é pluripartidária, onde o confronto de idéias é algo natural e permanente. Quando os interesses de um segmento social são bem colocados, tenho certeza de que o debate de idéias só vem a colaborar e nunca atrapalhar. Por isso a minha grande homenagem, de coração, à Associação dos Comissários de Polícia do nosso Estado, à sua Diretoria, aos seus associados. E, para não cometer injustiças, cito o Sr. Mauro da Silva Mota, seu primeiro Presidente, que, acredito, representa toda a Corporação. Adiante ACP! Adiante pela democracia, pela justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Capitão Paulo Leandro, que é representante da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, para fazer parte da Mesa.

Com a palavra, o Ver. Carlos Garcia pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sinto-me muito à vontade e, ao mesmo tempo, gratificado por poder falar sobre a Polícia Civil e sobre os comissários. Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para parabenizar o colega Ver. Adeli Sell, que, em breve, assumirá uma cadeira na Assembléia Legislativa.

Antes de falar propriamente na segurança, gostaria de citar o belo exemplo de civismo que tivemos a oportunidade de presenciar em todo o País ontem: a tranqüilidade e a maneira como foram desenvolvidas as eleições não só em Porto Alegre, não só no Estado do Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, dentro de muita lisura e, principalmente, do resgate da democracia, onde cada pessoa, como cidadão, tem o livre arbítrio de expressar as suas idéias, os seus sentimentos e buscar aquelas pessoas que possam melhor representá-lo.

No início do meu pronunciamento, disse que me sentia à vontade em falar sobre a Polícia Civil. E por que isso? Porque o meu pai, durante toda a sua vida, foi policial, inicialmente como guarda de trânsito; depois, com a sua extinção, veio a fazer parte da Guarda Civil. Recentemente, até recebi do Cel. Pedro Américo Leal um símbolo da antiga Guarda de Trânsito, que passei para minha mãe, e ela guarda com muito carinho aquele símbolo. A minha mãe é daquelas pessoas que ainda hoje, sistematicamente, utilizam-se da UGAPOCI - União Gaúcha de Policiais Civis - como a sua entidade representativa, onde vai fazer as suas consultas médicas.

A Polícia Civil, como um todo, e a Segurança Pública estão vivendo novos dias - os reajustes e remodernizações. Hoje, não se sabe ainda como será a nova Segurança Pública, a nova Polícia do século XXI. Estará com a mesma estrutura de hoje ou haverá remodelações? Esse é um grande questionamento que preocupa a todos nós, cidadãos.

O que precisa ser dito é que, ao longo desses anos, a Polícia Civil faz, e muito bem, esse trabalho anônimo, porque esse é o grande referencial entre a Polícia Civil e a Brigada Militar. A Brigada Militar faz o trabalho de maneira ostensiva, através da farda, explicitamente; a Guarda Civil, de maneira quase que não identificada, mas um trabalho diuturnamente eficaz. A população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul conhece muito bem esse trabalho e acredita na própria segurança.

A partir deste ano, com as novas leis de trânsito, entrou outro componente que aos poucos vai configurar uma nova polícia aqui, em Porto Alegre: a questão dos “azuizinhos”, que estão cuidando especificamente do trânsito, mas, aos poucos, também vai haver essa diferenciação, que nós não sabemos como, exatamente, vai ficar. E deixamos aqui para reflexão: até quando e como pode ter a sua ação de polícia.

A grande realidade é que as promoções, dentro da estrutura da Polícia Civil e da sua hierarquia, são aguardadas a cada ano. Eu, que tenho muitos amigos policiais, vejo a vibração quando um policial passa para um cargo de Comissário. É algo gratificante, jubilado pelos demais companheiros da Polícia.

Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, nós gostaríamos de saudar não só os comissários, que estão fazendo vinte e cinco anos nesta data, mas gostaríamos de saudar todos os policiais civis, toda a Segurança Pública para que, o quanto antes, possam sentar a uma mesma mesa, com suas peculiaridades e diferenças, mas que possamos ter, cada vez mais, uma segurança em prol de todo o povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra. Falará em nome de sua Bancada e dos Vereadores Tereza Franco e Cláudio Sebenelo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Falo em nome de dois ilustres colegas, Vera. Tereza Franco e Ver. Cláudio Sebenelo, que me procuraram, sem que eu pedisse, e me deram a oportunidade de saudar os comissários.

O policial chega a comissário depois de galgar várias etapas de sua vida, como escrivão, como inspetor durante vinte e cinco, trinta anos. Essa promoção é medida por merecimento. Com isso, eu já dei uma mostra do que representa a escolha de comissário. Os Vereadores João Carlos Nedel e João Dib, integrantes de minha Bancada, por quem eu falo, dois veteranos, hão de perceber o que é a promoção de comissário. Não é brincadeira! É, como eu digo, semelhante à promoção do oficial das Forças Armadas que vem da tropa, seiva interna que, repentinamente, brota e passa os limites do graduado para o oficialado. Assim é o comissário. É muito difícil se ser comissário. Sempre cito e trago como exemplo o primeiro projeto que tive na Assembléia Legislativa: um projeto que veio do governo, extinguindo os comissários. Repentinamente, voluntarioso como sou, modifiquei o projeto e fiz quarenta vagas de escrivães e inspetores serem sacrificadas para os comissários ressurgirem; com aquilo dava uma resposta ao governo.

Não posso admitir que não se dê realce a essa posição, porque acho que em cada delegacia de polícia deveria haver um comissário. Por quê? Porque ali está a ponderação, está o comedimento, está aquele homem que, quando cheguei a aspirante, pelos idos de 1948 no 19 RI, buscava nos meus sargentos e subtenentes orientação. Não eram bastantes as instruções e os ensinamentos que me deram na Academia Militar das Agulhas Negras. Eu precisava de orientação da tropa para errar menos, e não tenho absolutamente nenhuma vaidade em dizer que, quantas vezes, procurei os velhos sargentos que respeitosamente me diziam: “Vá por aqui, não vá por ali.”. Como me foi útil esse ensinamento, o sargento, o subtenente, o valor destes homens na estrutura de uma organização.

A polícia tem descurado, sem explicações nenhuma, embora não tenha tido o meu concurso para este descuramento, nesta função de comissário. Hesita, foge, não dá realce. Parece que o policial civil tem medo ou evita dar uma posição de destaque ao comissário, que deveria estar nas regionais, deveria estar nas especializadas, nas distritais, em todos os lugares. Um comissário sempre deveria estar presente para orientar os delegados de primeira que chegam depois da Escola de Polícia, onde fui professor durante vinte e cinco anos. Sei muito bem que eles saem quase que cegos, como saíam os aspirantes da Academia Militar das Agulhas Negras. Então, a importância dessa função, a polícia tem descurado, sim. Por que não sei, mas tem descurado como descurou do GOE. Sufocaram o GOE, e o resultado que a Brigada Militar, com muita propriedade, criou o GAT, e ultrapassou a Polícia Civil, no que diz respeito a uma tropa especializada.

Vejo aqui uma das figuras mais notáveis- o velho Mota; permita que chame assim. Homem que se recusa a se aposentar; noventa anos e não quer se aposentar. O Mota vem descendo os degraus do Plenário, se encaminha à Mesa Diretora dos Trabalhos, mas vem. Telefonava-me ainda anteontem me dizendo: “Olha, eu não sei se vou poder estar lá, mas vou fazer tudo o que for possível”. Está ele aí; já foi Deputado, já foi uma série de funções na Maçonaria, que muito o dignificou, e nos embevece vê-lo presente, como está hoje aqui. O Comissário Edevaldo Bergmam, outra legenda que não está mais por aqui; como todos conhecem a dedicação do Comissário Edevaldo Bergmam, escrevendo livros sobre a juventude. O Souza, que me arrancou um artigo na “Zero Hora” - e o Souza não atirou -, tem lá o retrato na Associação de Polícia; eu vi o retrato há poucas semanas atrás. “Souza, dez dias depois da sua aposentadoria perseguiu um ladrão de calção e não atirou porque não tinha arma”. O Souza deu a última contribuição policial que podia dar. Ora, meus senhores, o que eu posso dizer desta classe do que eu já não tenha dito? Lamentar, profundamente, que a polícia não tenha dado a necessária valorização a esses homens. São trezentos, trezentos e sessenta, não sei quantos são, mas que podem ficar à disposição dos Delegados de Polícia nas delegacias para a orientação das chefias. Isso é importante para a estrutura das grandes organizações.

Napoleão reclamava: “Eu tenho o meu exército, mas não abro mão dos meus sargentos e dos meus subtenentes”. O talentoso Napoleão, que até hoje, no mundo, se discute quem foi Napoleão. Ele dizia isso!

A Polícia Civil precisa despertar para a realidade; a classe dos comissários de polícia não pode ser extinta, de jeito nenhum! Tem que ser valorizada e engrandecida para a melhoria da estrutura policial. Todos sabem que a estrutura de uma organização está no meio, Capitão Paulo Leandro; a estrutura de uma organização, a Aeronáutica, Marinha, Brigada está no meio, ali está ela. Se ela ruir, aliás, até no futebol, “time que não tem meio de campo não ganha a partida” - a importância é o meio. O comissário está exatamente no meio da Polícia Civil. É equivalente aos primeiros postos da hierarquia militar.

Então, dito isso, deixo a minha contribuição, aqui, de protesto para que a Polícia Civil se volte para os Comissários de Polícia. Não digo isso com intenções; eu as tenho com convicção desde o tempo em que eu era Deputado, em 1970, 71; há vinte e tantos anos atrás, mudei o Projeto da Assembléia como relator. Mudei por quê? Porque tinha que ser assim; nós tínhamos que mudar o Projeto e impedir que os comissários fossem extintos.

Meus senhores, a minha saudação a todos vocês e a toda esta velha guarda da Polícia, a velha guarda de tradições. Aos homens veteranos da nossa Polícia de quem tanto dependemos, a Polícia que abre os olhos. Abra os olhos enquanto é tempo, não se deixe mais iludir e enfraquecer como está. A Polícia está enfraquecida e desestruturada, porque quem faz polícia não entende de polícia. A polícia tem-se desmembrado na sua organização, tem entregue DOPS para lá, diversões públicas para lá, trânsito para cá, e por aí vai. E vai terminar completamente sozinha, num núcleo que pouca expressão terá. Mas eu espero que os comissários estejam neste ponto de resistência. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Associação dos Comissários de Polícia, Sr. Francisco de Paula, está com a palavra.

O SR. FRANCISCO DE PAULA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul está nesta Casa, neste momento, agradecendo a homenagem que lhe é prestada pelo transcurso do seu 25º aniversário, homenagem de iniciativa do Exmo. Sr. Ver. Adeli Sell, que foi acompanhada pelos demais Vereadores desta Casa. Agradecemos a presença das entidades de classe que compõem a Mesa e citamos outras entidades que, por motivos alheios, não estão presentes no momento, como a União Gaúcha dos Inspetores e Escrivães de Polícia, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil e a Associação dos Delegados de Polícia. Gostaríamos que todas essas entidades estivessem aqui presentes, com a Associação dos Comissários de Polícia, para que pudéssemos repartir esta homenagem.

Entendemos que a homenageada não é à Associação dos Comissários de Polícia, mas a toda a Polícia Civil, toda a organização policial, civil ou militar, e os agentes e monitores penitenciários. Todos nós realizamos um trabalho árduo com a mesma finalidade. A Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul é uma entidade que se caracteriza, essencialmente, pela reivindicação, mas dentro de limites ditados pelo bom relacionamento com as entidades co-irmãs e com respeito mútuo às autoridades constituídas, em que se busca não só a valorização da categoria, mas, principalmente, a valorização da Polícia Civil, visto que a Polícia Civil é a organização que nos acolhe e para a qual nos dedicamos, entregando o nosso trabalho.

Foi dito aqui várias vezes, hoje, que o Comissário de Polícia chega ao cargo depois de vinte, vinte e cinco, trinta anos de serviços prestados à organização policial e à comunidade rio-grandense. O cargo de Comissário de Polícia, cargo isolado na estrutura da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, é atingido por promoção, pelo critério de merecimento, dentre os Inspetores e Escrivães de Polícia de 4ª classe.

O Escrivão de Polícia ou o Inspetor de Polícia que desejar ser Comissário é obrigado a pautar a sua atividade pública e particular dentro de padrões éticos e morais que serão avaliados após vinte e cinco anos de serviço. Não é a qualquer pessoa que o Conselho Superior de Polícia dá essa distinção. A nós são destinadas, por regulamento, as chefias de investigações, de cartórios, a supervisão de delegacias, a supervisão de serviços de plantões. Nós temos tentado, veementemente, junto à Chefia de Polícia, que sejam destinadas essas atribuições ao Comissário de Polícia em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Eu gostaria de lembrar aos Vereadores desta Cidade, agradecendo a homenagem que nos é prestada, que, quando uma sociedade mantém harmonia em seu relacionamento social e econômico, a polícia passa despercebida. Basta, no entanto, um fato que desarranje essa harmonia, seja um fato delituoso ou mesmo um fato da natureza que atinja uma pessoa ou uma família da comunidade, para toda a sociedade, em uníssono, perguntar: “Por que a polícia não está aqui?” Isso dá a dimensão da relevância do serviço que a polícia presta à sociedade. Imaginemos agora a sociedade em que estamos inseridos hoje totalmente desarranjada, onde a polícia é solicitada a todo instante, a todo dia e a toda hora, mesmo com pouca gente, como existe hoje na Polícia Civil. Somos cinco mil e quinhentas pessoas em quatrocentos e sessenta e sete Municípios. Éramos cinco mil e quinhentas quando tínhamos duzentos e quarenta e três Municípios, e há quem diga que eram mais ou menos cinco mil quando eram cento e trinta e três Municípios. A Polícia está defasada e precisa de pessoas.

Esse grande número de Municípios que se desdobraram necessitam, cada um deles, um equipamento policial militar e um equipamento policial civil. Nós, policiais, estando em Porto Alegre ou estando em Jacutinga, damos a nossa contribuição para a sociedade. Trabalhamos vinte e quatro horas por dia, dia e noite, não interessando se é feriado, domingo ou dia santo, dando o melhor de nós, que é a nossa mocidade, porque muitos de nós, senão a maioria, que conseguimos a aposentadoria, saímos de lá cardíacos. O serviço policial é altamente estressante, isso quando não acontece coisa pior, como colegas que restaram paralíticos, paraplégicos ou tetraplégicos, atingidos por balas no dia-a-dia da lide policial. Não sabemos se isso é melhor ou pior, porque muitos outros tombaram. Há alguns anos era difícil ver um jornal publicar a morte de um policial no enfrentamento com o criminoso. Hoje, só no último ano, foram quase cinqüenta policiais civis e militares. O policial, a cada dia, morre um pouco durante a sua atividade. E que retribuição o Estado tem dado a escrivães, a inspetores, a comissários de polícia, a soldados da Brigada Militar, a cabos, a sargentos, a tenentes, a capitães, a monitores e agentes penitenciários, a servidores policiais, a servidores da Brigada Militar?

Em homenagem a esta Casa, em homenagem ao nosso anfitrião, eu vou fazer silêncio sobre a remuneração que nos é dada, mas, mesmo assim, a polícia está e estará cumprindo a sua missão. Eu gostaria de pedir a Deus, ao Grande Arquiteto do Universo, que ilumine todos os Vereadores da nossa Cidade e também os nossos dirigentes, municipais, estaduais, federais, assim como ilumine todos os policiais; que ilumine os nossos colegas que já partiram e os que restam paralisados. E, parafraseando Vinícius de Morais: “Se sobrar alguma coisa, ilumine os Comissários de Polícia”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, senhores representantes das diversas entidades que hoje estão sendo aqui homenageadas através da Associação dos Comissários de Polícia, que pelo Requerimento do Ver. Adeli Sell promove aqui este evento quando da passagem dos vinte e cinco anos da Associação dos Comissários de Polícia, depois de ouvirmos os oradores e principalmente o Presidente da Associação dos Comissários de Polícia, Francisco de Paula, só nos resta dizer, em nome da sociedade que aqui representamos, em nome de Porto Alegre, o nosso “muito obrigado” pelo trabalho que os Comissários de Polícia, que a Polícia do Rio Grande do Sul executa e dizer que nós aqui, como representantes públicos, acompanhamos o drama dos policiais, o qual, na sua essência, não é muito diferente do drama da maioria das categorias de profissionais que vivem no nosso País. Nós ainda temos um trabalho muito grande, como cidadãos, para arranjar esta sociedade e fazer com que ela seja mais igual, apesar de acreditar que já obtivemos muitos avanços.

Depois de ouvir pessoas tão esclarecidas, como o Presidente da Associação, nós vemos que os Comissários de Polícia e a Polícia estão muito bem representados e muito conscientes de seus deveres, dos seus direitos. Essa entidade não fica mais como uma entidade à parte, verificando a ordem das coisas. Ela participa efetivamente para que essa igualdade possa ser buscada a cada instante. Nós temos aqui um representante da Associação dos Comissários de Polícia, o Sr. Mauro da Silva Mota, que já foi Deputado - citado pelo Sílvio, pelo Ver. Adeli e pelo Ver. Pedro Américo Leal. Se o ouvíssemos, estaríamos qualificando ainda mais a nossa Sessão, mas, por um artifício regimental, não temos a condição de ouvi-lo. Lastimamos, assim como todas as pessoas que gostariam de ouvir sua palavra neste Plenário, mas temos certeza absoluta de que o pensamento que fica nesta Câmara Municipal é exatamente de que devemos estar mais unidos, trabalhando cada vez mais juntos, porque o fim que todos nós buscamos é o mesmo: nós queremos uma sociedade melhor, nós queremos uma polícia que seja melhor reconhecida, nós queremos, cada vez mais, que as outras categorias profissionais também sejam melhor reconhecidas. Eu acho que esse é um trabalho que todos nós, juntos, temos a obrigação de fazer.

Quero agradecer muito a você, Francisco, a todos aqueles que estão aqui em nossa Mesa, representando suas entidades, a todos os senhores que vieram aqui nos honrar, na Câmara Municipal, com suas presenças nos vinte e cinco anos de fundação da Associação dos Comissários de Polícia. Todos os senhores venham sempre que puderam a esta Casa. Sempre teremos um canal aberto para que essas lutas, que são de toda a sociedade, possam ser levadas para frente. Muito obrigado pelas presenças.

Peço que permaneça aqui apenas um assessor por bancada a fim de que possamos ter a seqüência normal de nossos trabalhos. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h43min): Para uma Comunicação de Líder, tem a palavra o Ver. João Dib pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada saúda os Vereadores pelas expressivas votações que obtiveram, especialmente a Vereadora Líder do PT, Maria do Rosário, seus Vice-Líderes Henrique Fontana e Adeli Sell, e o nosso Vice-Presidente Clovis Ilgenfritz da Silva.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se saudamos a Sra. Líder do PT, não podemos concordar com declaração feita por ela hoje, em rádio da Capital. Dizia ela que todos os anos a Prefeitura de Porto Alegre perde 36 milhões de reais, que são tomados pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. Tenho tido uma luta constante com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que faça o relatório mensal da sua receita e despesa. Não é feito na forma da Lei Orgânica, que diz que deve ser a arrecadação do mês, arrecadação até o mês e arrecadação prevista para todo o ano. Não é feito assim, mas tudo bem: considero que sou capaz de fazer o somatório e dizer que esta história dos 36 milhões perdidos não é verdadeira. A Prefeitura tem orçados, para este ano, 769 milhões de reais. Até agosto arrecadou 585 milhões de reais, o que nos leva a prever uma receita de 878 milhões de reais - 100 milhões de reais a mais do que a previsão orçamentária da Prefeitura, previsão orçamentária fantasiosa, eis que prevê a alienação de imóveis na ordem de 6,5 milhões e, até o mês de agosto, havia arrecadado apenas 900 mil reais. Em outras receitas correntes transferidas, a previsão é de praticamente 50 milhões de reais e havia arrecadado só 2 milhões. É de se ver que a Prefeitura está arrecadando muito mais do que o previsto.

Vamos aos 36 milhões de reais da Sra. Líder do PT. O FUNDEF, que é uma das coisas por ela reclamada. Só no Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura recebeu - e não previa um centavo - 3 milhões e 371 mil reais e, em oito meses, arrecadou mais do que estava previsto no Fundo de Participação dos Municípios. Na Lei Kandir, a Prefeitura não previa um centavo e já recebeu 8 milhões, 579 mil reais. Do IPI de exportação, a Prefeitura recebeu 5 milhões e 9 mil reais. Sobre o IPI de exportação, o FUNDEF, a Prefeitura recebeu mais 884 mil reais, o que totaliza 5 milhões, 893 mil. O FUNDEF sobre o ICMS: a Prefeitura não previa um centavo; já arrecadou 13 milhões, 327 mil reais. O FUNDEF, propriamente dito: a Prefeitura previa a arrecadação de um real. Já arrecadou, em oito meses, apenas, 16 milhões, 574 mil reais. Ora, isto dá uma arrecadação, não prevista pela Prefeitura Municipal, de 48 milhões de reais. Trinta e seis, para 48, sobram 12, não considerando que a projeção orçamentária da Prefeitura é fantasiosa, eu disse. Vejam que, no Fundo de Participação dos Municípios, se previa uma arrecadação para todo o ano de 19 milhões de reais. Em oito meses, arrecadaram 19 milhões e 100 mil reais. O Imposto de Renda na Fonte: a Prefeitura previa uma arrecadação de 9 milhões, 742 mil reais. Já arrecadou, em oito meses, 11 milhões e 222 mil reais.

Portanto, o choro da Prefeitura de que não há recursos, que lhe são tirados pelo FUNDEF, pela Lei Kandir, pelo IPI, é um choro mentiroso. O que a Prefeitura tem é muita manobra na suplementação de verbas, usando excesso de arrecadação, que, às vezes, não se realiza, o que aconteceu, nos últimos anos, sempre na ordem de 60 milhões de cruzeiros, e isto sim, um mistério, porque é feito. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, é importante registrar esse que foi o mais importante momento da vida política nacional, que está em curso ainda, que são as eleições realizadas em nosso País, e que as urnas confirmam aquilo que a Frente Popular vem falando há muito tempo: que há um descontentamento generalizado em nosso País e que a população organizada em torno da Frente e de toda a oposição conseguiu fazer um debate e colocar o Governo Fernando Henrique e seus aliados em uma situação muito menos favorável do que aquela que as pesquisas e os analistas oficiais sempre nos apresentaram. E aqui, no Rio Grande do Sul, em particular, onde já se cantava a vitória no primeiro turno do Governador licenciado, a população gaúcha, mais uma vez, deu uma demonstração de zelo pela verdade e zelo pela combatividade e que quer um Estado melhor e para todos. E é por isso que agora, inclusive, especula-se a possibilidade de o próprio companheiro Olívio Dutra ganhar em primeiro turno as eleições. Uma coisa é certa: a realização do segundo turno, se ocorrer, será a ante-sala do primeiro governo democrático popular no Estado, porque não há nenhuma dúvida de que os vencedores do segundo turno serão as forças populares organizadas em torno de Olívio Dutra, contra a vontade dos institutos de pesquisa e de todos os setores oficiais de informação.

Mas o que me traz à tribuna é a manifestação do Ver. João Dib, que, mais uma vez, procura mascarar e manipular índices e dados, porque ele contesta a Líder da Bancada, a Vera. Maria do Rosário, em uma entrevista que eu escutei, onde ela afirma, de forma categórica, que o Governo Federal tem feito medidas para retirar recursos que são constitucionalmente destinados aos Municípios, reconcentrando recursos na mão da Federação, no movimento contrário ao movimento que fizeram os constituintes e a Constituição, e o Vereador vem à tribuna dizer que isso é mentira. Mentira e verdade são termos que estão muito em voga atualmente na discussão política do nosso Estado, só que a mentira não tem estado ao lado das forças populares que a Líder Maria do Rosário representa em parte e que todos nós representamos. A mentira e a verdade têm sido elementos da disputa política. Agora, não no nosso lado. É verdade que o FEF concentra recursos do Governo Federal, e isso não é mentira. Isso o Vereador não contestou. O Vereador tinha que contestar as declarações da Vera. Maria do Rosário. O Governo Federal não tem feito movimento de retirar e reparar e de conter recursos do Município.

O que me surpreende é que o Vereador que sempre diz amar a Cidade dá um ar de denúncia, Ver. Clovis Ilgenfritz, ao fato de a Prefeitura, em algumas rubricas, estar arrecadando mais do que orçou. Ele não gosta que a Prefeitura arrecade recursos? É essa a questão? Parece-me que temos que ter cuidado com essas colocações. Talvez, ainda no calor dos resultados das urnas, os segmentos que já estavam dando como vitoriosa a coligação oligarco-conservadora esteja com a sua calma perturbada, mas devemos colocar o debate nos seus eixos. A Vera. Maria do Rosário colocou corretamente uma crítica à reconcentração de recursos que tem espoliado os Municípios do Brasil inteiro, movimento contra o qual a Frente Democrática Popular vai incansavelmente lutar. E tem tido muita audiência, porque a aceitação do Olívio, hoje, comparada com quatro anos atrás, é consagrada e nos dá a entender que a coligação feita pelas cúpulas do PMDB e PPB não foi acompanhada pela base, porque o Olívio faz a votação de quatro anos atrás, mais a votação do candidato do PPB. A sabedoria popular mais uma vez se fez presente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Não faria um pronunciamento que não fosse baseado nos números. Requeiro a V. Exa. que sejam feitas trinta e três cópias deste material que está em minhas mãos e que comprovam que 48 milhões, não previstos, foram recebidos pela Prefeitura, e que sejam distribuídas a todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vou solicitar a nossa Diretoria Legislativa que faça as cópias e distribua aos Srs. Vereadores.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Requeiro que seja anexada a esses documentos a demonstração de que o FEF não retirou recursos antes destinados à Prefeitura, que é objeto da discórdia do debate.

O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exa. que forneça o documento para a nossa Diretoria Legislativa a fim de que também pudesse ser distribuído, Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu gostaria que o Ver. João Dib anexasse o documento, porque é ele quem está afirmando que não é verdade.

O SR. JOÃO DIB: Estou usando só os números fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e com as rubricas especificamente identificadas. É só ler.

O SR. PRESIDENTE: Será atendido o Requerimento de V. Exa.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria que, em primeiro lugar, fosse votado o PLE nº 023/98 e após o PLL nº 081/98.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós temos um veto que está na Ordem do Dia e que está trancando a nossa pauta de votação. Então, primeiramente, será apreciado o PLE nº 017/98, com Veto Parcial, depois o PLE nº 023/98 e, após, o PLL nº 081/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de alteração da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1798/98 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação nominal o PLE nº 017/98 - Veto Parcial, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): O Veto é parcial em algumas disposições, a alguns artigos. Como se dá a votação? Em conjunto ou artigo por artigo vetado?

O SR. PRESIDENTE: Estou requerendo destaque para todos os artigos a fim de que possamos votar artigo por artigo. Isso vai possibilitar que votemos com maior consciência todos os artigos que foram vetados.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 017/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero que os Vereadores atentem bem para a importância desses vetos que nós estamos votando neste exato instante. Entre os vetos, Ver. João Dib, nós temos o Veto ao art. 1º, parte final, Emenda nº 16, que diz: ”Inconstitucionalidade e inorganicidade deste dispositivo é baseada na ausência de previsão legal para criação de plano de investimento.” Os Srs. Vereadores estão lembrados de uma das maiores discussões não apenas dos Vereadores de oposição da Casa, mas de todos Vereadores, já que foi o Ver. Clovis Ilgenfritz que pediu pela primeira vez que nós regulamentássemos aqui o Orçamento Participativo.

Todos nós nos preocupamos com o Plano de Investimentos da Casa. Pela segunda vez, Ver. Pedro Américo Leal, nós colocamos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a necessidade de vir para esta Casa, lá no início no mês de novembro, junto com o Plano de Orçamento, o Plano de Investimentos para que os Vereadores desta Casa, que são os representantes da sociedade porto-alegrense, possam estudar, possam votar, possam ver de perto quais são os investimentos que o Governo Municipal quer fazer. O Governo Municipal quer esconder estes investimentos, mas não há razão! Os Vereadores não disseram que querem revogar, que querem modificar, que querem vetar. Os Vereadores disseram apenas, nessa Emenda, que querem ver, que querem até aprovar, que querem até discutir. Mas o Sr. Prefeito Municipal não quer que investimentos que serão feitos pela Prefeitura sejam discutidos aqui nesta Casa.

Ora, Ver. Pedro Américo Leal, dentro do Orçamento, temos os recursos para a saúde, que são orgânicos e não precisam ser discutidos aqui, porque nenhum governo dá a mais - até dá a menos. Temos investimentos para educação, que também está na Lei Orgânica do Município, e não precisamos discutir. A quantidade destinada a pessoal também é uma regra legal, e o Governo Municipal procura, cada vez mais, fazer com que este percentual possa ser diminuído, mas ele se ajusta em torno de 65%, somando-se aí as empresas contratadas pelo Município. Ora, a única coisa que cabe discutir dentro do Orçamento o que é? É o Plano de Investimentos. É a única coisa que pode ser discutida dentro do Orçamento. O resto é balela. O resto está na Lei Orgânica do Município. O resto não somos nós que decidimos. Nós só homologamos aqui. Somos apenas homologadores desses percentuais.

Muitos desses percentuais não existem no nosso Orçamento. Por exemplo: a Lei Orgânica do Município diz que devem ir 30% para a educação, mas não existe isso. Fica mais ou menos em 25%, um pouco menos, às vezes. Então, negaram-nos o direito de discutir o Plano de Investimentos, dizendo que é inorgânico, inconstitucional discutir-se onde o dinheiro de Porto Alegre será investido. Ora, mas Vereadores de Porto Alegre não podem discutir onde o dinheiro de Porto Alegre será investido? Por que isso é inconstitucional? Acredito que é hora de refletirmos, porque é a instituição que está em jogo. Estamos abrindo mão do nosso poder, Ver. Pedro Américo Leal. Quando fomos eleitos para este Parlamento foi para podermos defender esta instituição e, infelizmente, isso não está acontecendo, porque, ao ser negado o direito de discutirmos o Plano de Investimentos, na verdade, quando estamos votando o Orçamento da Cidade, estamos apenas homologando aquilo que já diz a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 017/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranha a Bancada do Partido dos Trabalhadores! Se eu digo nesta tribuna que houve uma arrecadação não prevista de 48 milhões de reais, eles imediatamente dizem que estou equivocado, mas eu só li os dados prefeitorais, não mais do que isso.

A Prefeitura não se dá conta que a Lei Orgânica diz que são dois os Poderes do Município: o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si. A Prefeitura não aceita que Vereadores tenham condições de melhorar os seus projetos de lei sem que tenham intenções ocultas. A Prefeitura não aceita que haja simplicidade.

Diz o art. 11: “A distribuição de recursos das leis orçamentárias de 1999 deverá atender aos seguintes temas: saúde, educação, transporte, organização da cidade, assistência social e intervenções urbanas.” E foi colocado no parágrafo único, que a Prefeitura vetou: “O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde.” O Prefeito entendeu que é inconstitucional, inorgânico e contrário ao interesse público. Bom o entendimento do Prefeito, só que está escrito na Lei Orgânica. Está escrito. Eu não inventei. E a Comissão de Justiça deu razão - se não me equivoco - ao parecer pela manutenção do Veto Parcial, o mesmo acontecendo com a Comissão de Finanças, por três contra dois, sendo que, dos três, um era com restrições.

Ora, se a Prefeitura realiza contratações de toda sorte, todos os dias, dezenas - médicos, advogados, enfermeiros, auxiliares de Enfermagem -, isso não está correto. A Lei é clara. Diz que precisa estado de emergência, e estado de emergência se faz por decreto, e a Prefeitura teima em não fazer decreto. Então, ela vai gastando quanto quer, vai fazendo todas as coisas da forma que pretende e veta, portanto, como vetou esse art. 11, o parágrafo único, que diz: “o montante das despesas globais do Município, excluídas as transferências do SUS...” Não fui eu que disse. Foi a Comissão de Justiça, por unanimidade, com dois votos do PT - Ver. José Valdir e Ver. João Motta -, que votou dizendo que o que está escrito na Lei Orgânica tem que ser respeitado. Agora, o Prefeito diz que é contrário ao interesse público. Ele não aceita que DMAE, DMLU e DEMHAB também estejam incluídos no Orçamento global da Prefeitura. Mas é um parecer unânime da Comissão de Justiça. Então, eu queria que o Parecer fosse respeitado, porque senão não tem razão de ser a Comissão de Justiça, a mesma Comissão de Justiça que deu como válido o Veto do Sr. Prefeito: sete votos da Comissão de Justiça, por unanimidade - dois do PT -, disseram que o Orçamento é o Orçamento global da Prefeitura e que os 13% não são apenas da Administração Centralizada. Então, o Prefeito se equivoca, e nós não podemos aceitar o equívoco do Prefeito. O Prefeito veta a Emenda nº 16. Diz ele que não há previsão legal, seja na legislação constitucional (...)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib, V. Exa. tem mais cinco minutos por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. JOÃO DIB: Pois bem: ele não aceita que haja previsão legal, seja na legislação constitucional, seja na infraconstitucional, à criação de Plano de Investimentos, pois, segundo ele, se ampara na Lei 4.320, a mesma que ele desrespeita todos os dias quando faz créditos suplementares sem cobertura financeira. Mas é ele quem chama a atenção para o que diz aqui: “A Lei Federal 4.320/64 estabelece, como condição de discriminação de despesas orçamentárias, que se fará, no mínimo, por elemento”. Tudo bem: a Prefeitura tem feito no mínimo, por elemento, mas isto não me diz quais são as obras que serão realizadas. Isso diz que o Legislativo está colocado de lado. Nós não temos apenas o direito, mas temos o dever de saber que obras serão construídas, porque temos uma cidade que cresceu. Segundo o Secretário de Planejamento, da década de 60 para agora a sua população duplicou. E ele acentuava, num debate que tivemos na semana passada, que tínhamos trinta mil veículos na Cidade naquela década. Hoje nós temos seiscentos e cinqüenta mil veículos, e o sistema viário é o mesmo. Então, o que é que nós estamos fazendo aqui? Representando o povo ou não? Nós representamos o povo, o qual também quer solução para os seiscentos e cinqüenta mil veículos que estão aí na Cidade. E não se diga que a Cidade é feita para o veículo; não, o veículo é feito para o homem. O veículo sozinho não anda. Ele precisa do homem para dirigi-lo e transportar outros homens.

Então, eu penso que o Prefeito está exorbitando, e também quando faz a contratação. Ele diz que a contratação de médicos, enfermeiros, advogados, juiz de futebol, telefonistas e outros tantos - inc. IX do art. 37 da Constituição Federal -, que a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. E a lei municipal existe também. Diz que são cento e vinte dias, não prorrogáveis, e a Prefeitura faz a contratação por cento e oitenta dias. Não sei por que nós fazemos aqui uma lei, aprovada por toda a Câmara, e o Executivo só se serve da lei quando interessa a ele. O Prefeito está completamente equivocado. A sua Procuradoria-Geral está equivocada quando o informa assim, e nós não podemos aceitar as ponderações de S. Exa. o Sr. Prefeito por mais que tenhamos boa vontade. Por isso, penso que nós devemos, por unanimidade, rejeitar o Veto do Prefeito, até porque, volto a dizer, o art. 2° da Lei Orgânica diz: “São dois Poderes independentes e harmônicos”. Para que haja harmonia, para que haja independência, é preciso que o Veto seja rejeitado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero avisar ao Plenário que faleceu a mãe do Dep. Valdir Fraga, que já foi Vereador e Presidente desta Casa, a Sra. Zenite Fraga da Silva. O enterro será amanhã, às 9h, no Cemitério Belém Novo.

O Ver. Carlos Garcia, Líder da Bancada do PSB nesta Casa Legislativa, está requerendo a alteração do seu nome parlamentar, conforme faculta o art. 10 do cap. III do Regimento da Câmara Municipal, para Carlos Alberto Garcia.

Nós já deferimos esse pedido do Ver. Garcia e já há algum tempo o estamos chamando de Carlos Alberto Garcia. Estamos comunicando também ao Plenário que vamos mudar o nome do Vereador nos registros da Casa.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita que todos os itens do Veto do Prefeito ao PLE nº 017/98 sejam destacados. (Após a chamada.) Oito votos SIM.

Não havendo quórum, declaramos nula a presente votação e damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h20min.)

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